PERGUNTAS MAIS FREQUENTES

• O que é o Consulado-Geral ?
• Quais são as funções consulares ?
• Que serviços presta o Consulado-Geral ?
• O Consulado-Geral cobra por seus serviços ?
• Como obter os serviços do Consulado-Geral ?
• Que cuidados deve o brasileiro adotar na Austrália ?
• Devo matricular-me no Consulado-Geral ?
• O que posso levar para o Brasil depois de um ano no exterior ?

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Quais são as funções consulares ?

As funções consulares encontram-se definidas na "Convenção de Viena sobre Relações Consulares",  instrumento de direito internacional que entrou em vigor para o Brasil em 10 de junho de 1967. Quase todos os países do mundo são signatários desse acordo.

A principal atribuição do Consulado-Geral é prestar serviços à comunidade brasileira, mas o atendimento consular abrange também as tarefas de emitir vistos de entrada para estrangeiros que visitam o Brasil, proporcionar informações sobre o nosso país e promover a exportação de produtos brasileiros.

Importante: As funções de assistência consular a brasileiros prestadas pelo Consulado-Geral não se confundem com a obtenção de vistos de entrada ou estada na Austrália. Se v. tenciona sair do Brasil para passear, estudar ou trabalhar na Austrália, procure a Embaixada da Austrália em Brasília (www.embaixada-australia.org.br), o Consulado-Geral da Austrália em São Paulo ou diretamente as autoridades de imigração australianas (www.immi.gov.au).

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Que serviços presta o Consulado-Geral ?

Informações gerais sobre o Serviço Consular do Brasil no exterior podem ser obtidas na homepage do Ministério das Relações Exteriores (www.mre.gov.br)

O brasileiro não deve hesitar em procurar o Consulado-Geral pessoalmente, por telefone, fax, e-mail ou carta, sempre que precisar de ajuda. Convém lembrar, no entanto, que a assistência consular tem limites definidos pelas convenções e práticas internacionais e também pela disponibilidade de recursos financeiros, materiais e humanos.

emitir passaportes e outros documentos de viagem;

reconhecer assinaturas de brasileiros e de tabeliães locais;

prestar assistência a presos e informar parentes da ocorrência, se o detido assim desejar;

providenciar ajuda em situações de emergência, como catástrofes naturais, distúrbios civis ou guerras;

lavrar procurações, registrar nascimentos, casamentos e óbitos;

fazer alistamento militar;

encaminhar requerimentos relacionados à reaquisição da nacionalidade brasileira;

cadastrar eleitores e funcionar como zona eleitoral; 

receber declarações do Imposto de Renda e justificativas de ausência de voto em eleições no Brasil;

legalizar documentos, diplomas e documentos escolares;

reconhecer firmas de brasileiros e de autoridades locais;

incentivar as exportações brasileiras, mediante contato do exportador no Brasil com potenciais importadores da Austrália; 

fornecer, ou, na medida do possível, procurar obter informações sobre o Brasil.

fazer reservas de passagens, hotel, aluguel de imóveis ou de automóveis;

mandar funcionário receber pessoas no aeroporto;

pagar contas de médicos, dentistas, advogados, hotéis, restaurantes ou outras;

retirar alguém da prisão ou obter tratamento privilegiado em cadeias públicas locais;

anular multas por infrações de trânsito;

advogar perante tribunais australianos ou dar aconselhamento jurídico em substituição a advogado;

prestar serviços de interpretação ou tradução;

atuar como agência para conseguir emprego para imigrantes ou arranjar bolsas-de-estudo na Austrália;

solucionar problemas de imigração, estada ou permanência na Austrália;

armazenar bagagens ou bens pessoais, descontar cheques, aceitar pagamentos em reais, fazer câmbio de moedas, fornecer passagens aéreas, comprar ou vender mercadorias por conta de terceiros;

receber ou remeter dinheiro para o Brasil, servir de fiador, alugar imóveis ou automóveis e providenciar guia turístico ou motorista particular;

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