Aviso

1) Australia Post Money Order é a única forma de pagamento dos emolumentos consulares;

2) Por razões contábeis, não é possível retirar no último dia útil do mês, os seguintes serviços consulares:

Notícia importante para a Comunidade Brasileira na Austrália sobre a criação do Conselho de Representantes de Brasileiros no Exterior

Foi promulgado no último dia 15/6/2010 o Decreto n° 7.214, que estabelece os pilares da atuação do Itamaraty em prol dos emigrantes e viajantes brasileiros. Entre outras medidas, o novo Decreto estabelece os princípios e diretrizes da política governamental para as comunidades brasileiras no exterior; institucionaliza as “Conferências Brasileiros no Mundo” (CBM); e oficializa a criação do Conselho de Representantes de Brasileiros no Exterior (CRBE).

O DECRETO Nº 7.214 encontra-se disponível para leitura no sítio eletrônico do MRE - www.itamaraty.gov.br ou www.planalto.gov.br.

Conselho de Representantes Brasileiros no Exterior (CRBE)

Os cidadãos brasileiros interessados em candidatar-se ao Conselho de Representantes Brasileiros no Exterior (CRBE), poderão enviar ao Consulado-Geral em Sydney (e-mail: consulado@brazilsydney.org) a lista das informações necessárias a sua pré-inscrição.

Lembro aos interessados, no entanto, que essa inscrição tem caráter preliminar: a divulgação da pré-inscrição não implicará a homologação da candidatura, nem tampouco estarão impossibilitados de se inscrever futuramente os cidadãos que não tomarem parte dessa sondagem inicial.

Os eventuais candidatos deverão prestar as seguintes informações:

Nome completo;
Nome pelo qual é conhecido;
Dados completos de pelo menos um documento brasileiro (título de eleitor no exterior, carteira de matrícula consular, CPF, carteira de identidade, passaporte ou outro documento de identidade que o Posto julgue aceitável);
Endereço completo/telefone;
Endereço eletrônico;
Região geográfica que representará (caso eleito);
Data de nascimento;
Local de nascimento;
Associação/Órgão de imprensa/Conselho de Cidadãos que integra (quando aplicável);
Ocupação;
Tempo de residência no exterior;
Razões pelas quais resolveu candidatar-se e pelas quais acredita estar habilitado a representar os brasileiros de sua região;
Breve currículo;
Declaração de que é brasileiro, maior de 18 anos, vive a mais de três anos na região que pretende representar e tem disponibilidade para tomar parte das atividades do Conselho

III Fórum da Aliança de Civilizações

<> Rio de Janeiro - 27 a 29 de maio 2010

Conferência sobre o Futuro da Língua Portuguesa no Sistema Mundial - VI Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros da CPLP

O objetivo do Portal "Brasileiros no Mundo" é instrumentar e ampliar o diálogo entre o Ministério das Relações Exteriores e as comunidades brasileiras no exterior, e destas entre si, bem como divulgar informações no interesse dos nacionais no exterior.

A Polícia Federal disponibilizou, a partir de 28 de março 2009, sistema para emissão de Certidões Negativas de Antecedentes Criminais via Internet, no endereço eletrônico www.dpf.gov.br. O Consulado Geral esclarece porém, que não está habilitado a autenticar certidões brasileiras obtidas por via eletrônica.

Promulgada Emenda Constitucional que visa impedir a possibilidade de que filhos de brasileiros sejam apátridas (EC 54/2007).

No dia 20 de setembro de 2007 as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal promulgaram, em Sessão Solene do Congresso Nacional a Emenda Constitucional (EC) número 54/2007, que "dá nova redação à alínea c do inciso I do art. 12 da Constituição Federal e acrescenta art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro".

A EC 54/2007 entrou em vigor no dia 21/09/2007, data de sua publicação no Diário Oficial da União, Seção 1, pág. 2 e permite que filhos de brasileiros nascidos no exterior sejam registrados em Consulados e Embaixadas brasileiros e recebam a cidadania brasileira plena.

Durante a sessão informativa sobre remessas de migrantes, realizada paralelamente à II Conferência "Brasileiros no Mundo", representante da Diretoria de Assuntos Internacionais do Banco do Brasil, apresentou a "Cartilha de Câmbio 2009". O documento esta disponível na página do Banco Central na Internet - www.bcb.gov.br - Item "Serviços ao Cidadão" opção "Câmbio e Capitais Internacionais", visa a fornecer orientações sobre transferência de valores do exterior para o Brasil e do Brasil para o exterior com base na legislação e regulamentação em vigor.

Visite também a página eletrônica do Banco Mundial - http://remittanceprices.worldbank.org - que lista os custos das remessas de emigrantes nos principais corredores de recursos do mundo, projeto em nível global com vistas à transparência sobre os custos comparados de tais serviços.